Como evitar multas no eSocial: prazo final de entrega do 1º semestre?
O eSocial é o sistema unificado para declarar FGTS, INSS e dados trabalhistas de empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Perder o prazo da entrega semestral de eventos como o S-1299 pode gerar multa de R$ 415 por ocorrência, então saber a data final é urgente para evitar prejuízos.
O que é eSocial
O eSocial é a plataforma do governo que unifica informações de trabalhadores, unindo INSS, FGTS e dados de folha em um único sistema.
Imagine que você tem uma empresa de serviços de TI com faturamento de R$ 480 mil/ano optante do Simples Nacional. Nesse caso, mesmo com alíquota de ~6% no Anexo III, você precisa enviar o fechamento semestral S-1299.
Como isso afeta diretamente o caixa da sua empresa
Se a sua empresa atrasar o evento S-1299 para o 1º semestre (janeiro a junho), a multa mínima é de R$ 415 por evento, conforme Manual de Infrações da Receita Federal.
Em vez de usar mensalmente a GFIP ou o S-1200, empresas do Simples com até 10 funcionários entregam semestralmente até 31 de julho.
- Multa de R$ 415 por evento S-1299 não entregue.
- Acréscimos de atualização monetária se o pagamento do DARF do INSS atrasar.
- Possível bloqueio de certidão negativa, afetando participação em licitações e CONTRATOS.
Os erros mais comuns que custam dinheiro à sua empresa
Muitos empresários confundem datas e regimes, levando a entregas fora do prazo e aplicação de multas automáticas.
- Erro 1: Ignorar limite do Simples Nacional (R$ 4,8 milhões/ano) e não migrar para Lucro Presumido, gerando distorção na folha.
- Erro 2: Enviar GFIP mensal em vez de S-1299 semestral e perder o prazo de 31/07, resultando em multa de R$ 415.
- Erro 3: Preencher dados incorretos de FGTS e INSS, levando a rejeição e nova multa ao reenviar.
O que você pode fazer de forma legal e segura
Opte pelo regime semestral conforme Ato Declaratório CGSN nº 17/2022 se você é Simples Nacional e tem até 10 funcionários.
Use o evento S-1299 para fechamento do período de apuração de janeiro a junho até 31 de julho de cada ano, conforme o Manual do eSocial.
Passo a passo para começar ainda esta semana
- Verifique se sua empresa fatura até R$ 4,8 milhões/ano e tem no máximo 10 empregados para usar o semestral.
- Cadastre seu CNPJ no portal do eSocial e envie o evento S-1000 (Tabela de Rubricas).
- Informe todos os empregados via S-1005 (Tabela de Estabelecimentos) e S-1006 (Tabela de Trabalhadores).
- Preencha o evento S-1299 para fechar o período de janeiro a junho até 31 de julho.
- Emita GPS e GRF para recolher INSS e FGTS até o dia 7 de agosto, evitando acréscimos.
Conclusão
Seguir o calendário do eSocial e usar corretamente o fechamento semestral evita multa de R$ 415 por evento e mantém sua certidão regular.
Se a sua empresa pode estar pagando mais imposto do que deveria, fale com nosso time. Entre em contato pelo WhatsApp e solicite uma análise gratuita.