A NR-28 é a norma que define como os auditores fiscais do trabalho fiscalizam empresas com empregados CLT e como calculam a multa NR-28 aplicada em cada autuação. Com a Portaria MTE 1.758/2026, publicada em outubro, parte dos critérios de cálculo e de tramitação dessa multa mudou, e quem cuida de departamento pessoal sozinho dificilmente vai perceber isso a tempo. A regra vale para qualquer empresa com pelo menos um funcionário registrado, do pequeno comércio à indústria de médio porte.
Essas mudanças passam despercebidas porque segurança do trabalho costuma ficar fora da rotina do financeiro e do RH, que concentram energia em folha, férias e rescisão. Quando chega um auto de infração, a empresa descobre a nova regra no pior momento: depois da autuação, sem tempo de recurso e sem provisão no caixa.
A seguir, as 5 mudanças mais relevantes que a atualização trouxe para a forma como a multa NR-28 é calculada, notificada e cobrada das pequenas e médias empresas.
Mudança 1: Multa NR-28 Agora Varia Mais Pelo Porte da Empresa
A NR-28 organiza as infrações em graus, de I1 (mais leve, como falha documental) a I4 (mais grave, como risco direto à integridade do trabalhador). O valor final sempre combinou grau da infração com número de empregados, mas a atualização deu mais peso a essa segunda variável, criando faixas de porte mais detalhadas dentro de cada grau. Em regra, quanto maior o número de funcionários registrados, maior tende a ser o multiplicador aplicado sobre o valor-base da infração.
Na prática, uma confecção com 18 funcionários CLT autuada em grau I2 por não ter o Programa de Gerenciamento de Riscos atualizado tende a pagar bem menos do que uma metalúrgica com 120 funcionários autuada pela mesma infração, porque agora a tabela escalona por faixas de porte, não apenas pelo grau isolado.
Antes de estimar o impacto de uma possível autuação, verifique em qual faixa de porte a empresa se enquadra hoje. Presumir um valor fixo, como se a empresa ainda tivesse o quadro de funcionários de dois anos atrás, costuma gerar provisão errada no financeiro.
Mudança 2: Reincidência Passa a Dobrar o Valor da Penalidade
Reincidência, nesse contexto, significa cometer a mesma infração (ou uma da mesma natureza) dentro de um período determinado após a primeira autuação. Esse conceito já existia em outras normas trabalhistas, mas a NR-28 passou a aplicá-lo de forma mais explícita, elevando o valor da segunda ocorrência.
Uma oficina mecânica autuada em março de 2026 por falta de fornecimento de EPI e autuada de novo em setembro pela mesma falha pode ver o valor da segunda multa bem mais alto que o da primeira, mesmo sem mudança no grau da infração em si.
Mantenha um histórico simples de autuações e das correções feitas depois de cada uma. Esse controle evita que uma falha mal resolvida vire uma penalidade maior alguns meses depois, por reincidência.
Mudança 3: Janela Mais Curta Entre Notificação e Autuação
Na sistemática da NR-28, a primeira visita costuma gerar uma notificação com prazo para regularizar, e só a partir da segunda visita o auditor lavra o auto de infração se o problema persistir. A atualização reduziu esse intervalo em parte das situações, o que encurta o tempo de reação da empresa.
Uma rede de academias com três unidades e cerca de 40 funcionários, notificada por documentação de segurança incompleta, pode ter hoje algumas semanas a menos para regularizar do que teria antes da portaria, dependendo do grau da infração apontada.
Esse é exatamente o tipo de prazo que se perde quando o departamento pessoal cuida sozinho de tudo. Contar com apoio especializado em departamento pessoal ajuda a monitorar notificações e cumprir prazos sem depender da memória de quem recebeu o documento. Um atraso de poucos dias na resposta pode ser a diferença entre regularizar a tempo e receber o auto de infração.
Mudança 4: Auto de Infração Passa a Tramitar Por Meio Digital
Parte da comunicação relacionada à NR-28, incluindo a notificação e o auto de infração, passou a tramitar por sistema eletrônico em vez de depender só de entrega física. Isso muda o marco inicial da contagem de prazo: ele passa a correr a partir da publicação eletrônica, não da data em que alguém abre a carta.
Uma distribuidora de alimentos que, no passado, levava cerca de 5 dias úteis para receber e repassar uma notificação física ao responsável pela segurança do trabalho pode ver esse mesmo aviso contando prazo desde o dia da publicação no sistema, mesmo que ninguém tenha aberto o aviso ainda.
Vale indicar um responsável fixo para checar o sistema eletrônico de fiscalização com regularidade, em vez de depender do correio físico. Um atraso de poucos dias nessa checagem já é suficiente para perder parte do prazo de defesa.
Mudança 5: Mais Hipóteses de Embargo e Interdição Imediata
Embargo de obra e interdição de atividade são medidas mais duras que a multa em si: elas param a operação quando o auditor identifica grave e iminente risco à vida ou à saúde do trabalhador. A atualização ampliou as situações em que essa medida pode ser aplicada já na primeira visita, sem esperar uma segunda notificação.
Uma indústria de pequeno porte com 25 funcionários, flagrada operando máquina sem proteção coletiva adequada, pode ter a linha de produção interditada no mesmo dia da fiscalização, interrompendo o faturamento até a regularização ser comprovada ao auditor.
Mapear os pontos de risco grave antes de uma fiscalização é mais barato que lidar com uma interdição. Modelos prontos de checklist de segurança do trabalho, como os reunidos nos materiais gratuitos da TaxFlow, ajudam a organizar essa revisão interna sem depender de uma consultoria cara. Uma revisão trimestral simples, feita por um responsável fixo, costuma bastar para eliminar os riscos mais óbvios antes de qualquer visita do auditor.
Conclusão
As 5 mudanças na multa NR-28 trazidas pela Portaria MTE 1.758/2026 têm um ponto em comum: elas pesam mais sobre quem trata segurança do trabalho como assunto secundário. Porte da empresa, reincidência, prazo de regularização, tramitação digital e hipóteses de interdição formam um conjunto que exige atenção contínua, não só quando o auditor já está na porta.
Para o dono de PME, o caminho mais seguro é tratar a NR-28 como parte da rotina de departamento pessoal, com revisão periódica de documentos de segurança e acompanhamento dos canais oficiais de notificação, e não como um risco distante que só aparece depois de uma fiscalização.
Empresas que atualizam esse controle a cada poucos meses chegam à fiscalização com menos exposição e menos chance de autuação em grau mais alto. É esse hábito, mais do que qualquer tabela de valores, que reduz o custo da multa no médio prazo.
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