Desde setembro de 2020, a LGPD prevê multas de até 2% do faturamento anual, limitadas a R$50 milhões por infração.
Em 2022, a Receita Federal autuou empresas em 15 estados por divergências entre SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI) e dados de NF-e, mostrando a urgência na adequação.
SPED Fiscal e LGPD: protegendo dados de clientes
O SPED Fiscal exige entrega mensal de EFD ICMS/IPI até o dia 10, conforme Instrução Normativa RFB 1.252/2012.
Imagine que você tem uma distribuidora de autopeças com faturamento de R$4 milhões anuais. Nesse caso, se armazenar XML de clientes sem criptografia, estará sujeito a multa de até R$50 mil por ocorrência.
EFD-Contribuições e privacidade dos registros
A EFD-Contribuições reúne PIS (0,65% no cumulativo ou 1,65% no não cumulativo) e COFINS (3% ou 7,6%) até o dia 15 de cada mês.
Imagine uma empresa de software com faturamento de R$2 milhões em 12 meses. Se ela vazar bases de CNPJ e valores de notas no ambiente SPED, além da penalidade da LGPD, pode receber autuação da RFB por prestação de informações incorretas.
Retenção de documentos fiscais digitais sob LGPD
O CTN e a Instrução Normativa RFB 116/2003 exigem guarda de XML e DANFE por 5 anos.
Imagine uma oficina mecânica faturando R$600 mil por ano. Se perder backup e vazar dados de clientes, além da multa fiscal de até R$1.500 por documento, corre risco de sanção na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Segurança na emissão de NF-e e incidência de multas
A NF-e leiaute 4.0 exige certificado digital A1 ou A3 com criptografia de chave privada e pública.
Imagine um e-commerce de moda com faturamento de R$1,2 milhão. Se o certificado expirar, a NF-e será rejeitada e poderá gerar multa de R$500 por nota emitida fora do prazo.
eSocial, LGPD e dados de funcionários
O eSocial pede envio de dados pessoais em até 7 dias, conforme Manual de Orientação do eSocial (versão S-1.0).
Imagine um restaurante com 15 funcionários e faturamento de R$800 mil ao ano. Se vazar CPF e data de nascimento dos empregados, pode sofrer multa trabalhista e penalidade da LGPD de até R$16 mil por infração.
Conclusão
Integrar LGPD e obrigações fiscais reduz riscos de autuações pela Receita Federal e de sanções pela ANPD.
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